Tema(s): Ação de anulação de partilha de bem imóvel Ausência de obscuridade, contradição ou omissão Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida
Data de Publicação: 13/10/2016
Tema(s): Alegação de omissão Inexistência de irregularidade Pretensão de rediscussão da matéria Sobrepartilha
Data de Publicação: 29/09/2016