Tema(s): Divórcio direto litigioso Manifestação de vontade de um dos cônjuges Direito potestativo Dispensável a produção de provas e consenso da parte contrária
Data de Publicação: 27/01/2022
Tema(s): Apelação Cível Separação Judicial EC 66/2010
Data de Publicação: 10/08/2011