Tema(s): Retificação de registro civil União homoafetiva Inclusão do patronímico do companheiro Possibilidade
Data de Publicação: 31/10/2016
Tema(s): Impossibilidade de alteração do registro de nascimento Inclusão do patronímico do companheiro Falta de comprovação de impedimento para o casamento
Data de Publicação: 27/03/2008