Tema(s): Conversão de união estável em casamento Ausência legislativa Pedido das partes Efeitos retroativos do casamento Possibilidade
Data de Publicação: 28/08/2018
Tema(s): Ação de Conversão de União Estável em Casamento Efeito Retroativo do Casamento
Data de Publicação: 24/05/2018
Tema(s): Ação de conversão de união estável em casamento civil Efeitos retroativos Pedido das partes Possibilidade
Data de Publicação: 24/11/2016
Tema(s): Conversão da união estável em casamento Efeitos
Data de Publicação: 14/12/2015