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Data de Publicação: 13/06/2024
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Data de Publicação: 20/06/2018
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Data de Publicação: 22/05/2018
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Data de Publicação: 18/04/2018
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Data de Publicação: 24/08/2017
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Data de Publicação: 24/04/2017
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Data de Publicação: 06/04/2017
Tema(s): Ação declaratória de união estável Companheiro falecido Direito real de habitação
Data de Publicação: 20/12/2016
Tema(s): Ação declaratória de união estável Direito real de habitação
Data de Publicação: 20/12/2016
Tema(s): Ação declaratória de união estável post mortem Casamento e união estável simultâneos Reconhecimento Possibilidade
Data de Publicação: 19/12/2016