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Inventário. Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido. Ex-companheira inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido Ex-companheira inventariante Habilitação de herdeiros colaterais

Data de Publicação: 25/05/2017

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Sucessões. Companheira e herdeiros colaterais. Inconstitucionalidade do art. 1.790, III

Tribunal: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

Tema(s): Sucessões Companheira e herdeiros colaterais Inconstitucionalidade do art 1790, III

Data de Publicação: 07/01/2008

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