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Ação de invalidação de assento. Duplicidade de casamento. Causa de pedir. Anulação do registro das segundas núpcias

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de invalidação de assento Duplicidade de casamento Causa de pedir Anulação do registro das segundas núpcias

Data de Publicação: 15/12/2016

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mort". Impossibilidade de caracterização da união estável. Casamento vigente

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mort" Impossibilidade de caracterização da união estável Casamento vigente

Data de Publicação: 28/11/2016

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Alteração do regime de bens. Impossibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alteração do regime de bens Impossibilidade

Data de Publicação: 11/01/2016

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