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Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Embriaguez voluntária. Inocorrência da excludente de punibilidade

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Violência doméstica Autoria e materialidade comprovadas Embriaguez voluntária Inocorrência da excludente de punibilidade

Data de Publicação: 03/10/2017

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Modificação de guarda de menor. Deferimento. Alienação parental. Mudança de endereço posterior à demanda. Irrelevância. Princípio da perpetuatio jurisdicionis

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Modificação de guarda de menor Deferimento Alienação parental Mudança de endereço posterior à demanda Irrelevância Princípio da perpetuatio jurisdicionis

Data de Publicação: 03/10/2017

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Abandono material. Descumprimento do dever de prestar assistência ao filho. Ato ilícito. Reparação. Danos morais e materiais. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Abandono material Descumprimento do dever de prestar assistência ao filho Ato ilícito Reparação Danos morais e materiais Possibilidade

Data de Publicação: 03/10/2017

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Adoção póstuma. Requisitos. Reconhecimento. Vínculo socioafetivo

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Adoção póstuma Requisitos Reconhecimento Vínculo socioafetivo

Data de Publicação: 02/10/2017

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Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. Impossibilidade. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedor

Tribunal: STJ

Tema(s): Dívida de ascendente pré-morto Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação Impossibilidade Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedor

Data de Publicação: 02/10/2017

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Furto de cartão de crédito de ex-namorada. Danos morais e materiais arbitrados

Tribunal: JESP-DF

Tema(s): Furto de cartão de crédito de ex-namorada Danos morais e materiais arbitrados

Data de Publicação: 02/10/2017

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Interdição. Laudo sem a forma e o conteúdo exigidos. Divergência sobre a existência de incapacidade do interditando, bem como sobre a sua extensão. Nulidade reconhecida

Tribunal: STJ

Tema(s): Interdição Laudo sem a forma e o conteúdo exigidos Divergência sobre a existência de incapacidade do interditando, bem como sobre a sua extensão Nulidade reconhecida

Data de Publicação: 29/09/2017

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Ação de partilha de bens posterior à ação de divórcio. Regime de comunhão parcial de bens. Sentença que determinou a partilha de bem imóvel, automóvel e dívida contraída pela recorrida

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Ação de partilha de bens posterior à ação de divórcio Regime de comunhão parcial de bens Sentença que determinou a partilha de bem imóvel, automóvel e dívida contraída pela recorrida

Data de Publicação: 29/09/2017

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Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Aplicação do artigo 1.829 do CCB/2002. Entidades familiares homoafetivas

Tribunal: STF

Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas

Data de Publicação: 29/09/2017

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Escritura de compra e venda e registro em nome de uma herdeira. Suposta doação inoficiosa de ascendente à descendente. Pretensão de nulidade. Prescrição

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Escritura de compra e venda e registro em nome de uma herdeira Suposta doação inoficiosa de ascendente à descendente Pretensão de nulidade Prescrição

Data de Publicação: 28/09/2017

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