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Data de Publicação: 10/01/2017
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Data de Publicação: 09/01/2017
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Data de Publicação: 09/01/2017
Tema(s): Eca Habeas corpus Regressão de medida socioedicativa
Data de Publicação: 09/01/2017
Tema(s): Eca Ato infracional Representação do ofendido
Data de Publicação: 09/01/2017
Tema(s): Habeas corpus Ato infracional Internação provisória
Data de Publicação: 09/01/2017
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Data de Publicação: 09/01/2017
Tema(s): Investigatória de paternidade Extinção do processo
Data de Publicação: 09/01/2017
Tema(s): Investigação de paternidade Prescrição Registro de nascimento Filiação socioafetiva
Data de Publicação: 09/01/2017
Tema(s): Investigatória Dna Exumação de cadáver
Data de Publicação: 09/01/2017