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Data de Publicação: 19/11/2017
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Data de Publicação: 19/11/2017
Tema(s): Convenção de Haia Sequestro internacional de crianças Peculiaridades excepcionais do caso
Data de Publicação: 19/11/2017
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Data de Publicação: 16/11/2017
Tema(s): Alimentos Redução Impossibilidade
Data de Publicação: 16/11/2017
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Data de Publicação: 16/11/2017
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Data de Publicação: 15/11/2017
Tema(s): Divórcio Alimentos ex-cônjuges Benfeitorias Partilha
Data de Publicação: 15/11/2017
Tema(s): Casamento homoafetivo Recurso que sustenta tese de ilegalidade Inacolhimento
Data de Publicação: 15/11/2017
Tema(s): Divórcio Reconciliação dos cônjuges antes do trânsito em julgado da sentença Possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito
Data de Publicação: 13/11/2017