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Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Regra

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora de honorários profissionais Verba de natureza alimentar Regra

Data de Publicação: 26/05/2017

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Execução de alimentos. Dever de pagar em espécie. Compensação in natura. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução de alimentos Dever de pagar em espécie Compensação in natura Possibilidade

Data de Publicação: 25/05/2017

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Ação de nulidade de testamento conjuntivo. Nulidade não verificada. Testamentos efetuados em datas distintas

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Ação de nulidade de testamento conjuntivo Nulidade não verificada Testamentos efetuados em datas distintas

Data de Publicação: 25/05/2017

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Responsabilidade civil do estado. Legitimidade ativa da noiva. União estável post mortem reconhecida. Culpa concorrente configurada. Danos morais configurados

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Responsabilidade civil do estado Legitimidade ativa da noiva União estável post mortem reconhecida Culpa concorrente configurada Danos morais configurados

Data de Publicação: 25/05/2017

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Inventário judicial. Plano de partilha. Sucessão legítima. Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário judicial Plano de partilha Sucessão legítima Regime de comunhão universal de bens Direito à meação

Data de Publicação: 25/05/2017

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Execução fiscal. Ajuizamento contra executado falecido anteriormente à propositura da ação. Redirecionamento. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução fiscal Ajuizamento contra executado falecido anteriormente à propositura da ação Redirecionamento Impossibilidade

Data de Publicação: 25/05/2017

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Inventário. Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido. Ex-companheira inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido Ex-companheira inventariante Habilitação de herdeiros colaterais

Data de Publicação: 25/05/2017

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Inventário. Bens que integram o monte-mor. Questão já decidida no curso do inventário. Preclusão

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Bens que integram o monte-mor Questão já decidida no curso do inventário Preclusão

Data de Publicação: 25/05/2017

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Registro de imóvel. Herdeira. Momento da transmissão da propriedade. Princípio da saisine

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Registro de imóvel Herdeira Momento da transmissão da propriedade Princípio da saisine

Data de Publicação: 25/05/2017

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Alimentos avoengos. Incapacidade da avó paterna

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos avoengos Incapacidade da avó paterna

Data de Publicação: 25/05/2017

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