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Guarda com caráter iminentemente previdenciário. Princípio do melhor interesse do menor. Impossibilidade

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Guarda com caráter iminentemente previdenciário Princípio do melhor interesse do menor Impossibilidade

Data de Publicação: 24/10/2018

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Inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Renuncia dos herdeiros colaterais. Transferência de veículo

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros Renuncia dos herdeiros colaterais Transferência de veículo

Data de Publicação: 24/10/2018

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ECA. Destituição do poder familiar. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): ECA Destituição do poder familiar Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 24/10/2018

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Divórcio. Exoneração de alimentos. Binômio alimentar. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Divórcio Exoneração de alimentos Binômio alimentar Possibilidade

Data de Publicação: 24/10/2018

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Revelia. Filha menor. Majoração dos alimentos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Revelia Filha menor Majoração dos alimentos

Data de Publicação: 24/10/2018

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Substituição da curatela. Revogação da nomeação do curador dativo. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Substituição da curatela Revogação da nomeação do curador dativo Possibilidade

Data de Publicação: 24/10/2018

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Pleito de interdição de forma ampla. Impossibilidade. Limites da curatela

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Pleito de interdição de forma ampla Impossibilidade Limites da curatela

Data de Publicação: 24/10/2018

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Investigação de paternidade. Relações de parentesco. Paternidade socioafetiva concomitantemente ao reconhecimento do vínculo biológico para todos os efeitos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Investigação de paternidade Relações de parentesco Paternidade socioafetiva concomitantemente ao reconhecimento do vínculo biológico para todos os efeitos

Data de Publicação: 23/10/2018

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Inventário. Direito real de habitação. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto de direito de uso. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Inventário Direito real de habitação Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto de direito de uso Impossibilidade

Data de Publicação: 23/10/2018

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Diferença de idade entre adotante e adotado. Flexibilização. Possibilidade. ECA

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Diferença de idade entre adotante e adotado Flexibilização Possibilidade ECA

Data de Publicação: 23/10/2018

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