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Data de Publicação: 20/02/2020
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Data de Publicação: 20/02/2020
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Data de Publicação: 20/02/2020
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Data de Publicação: 20/02/2020
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Data de Publicação: 19/02/2020
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Data de Publicação: 19/02/2020
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Data de Publicação: 19/02/2020
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Data de Publicação: 18/02/2020
Tema(s): Reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva com inclusão em registro civil Dupla paternidade Possibilidade
Data de Publicação: 18/02/2020
Tema(s): Indicação de fertilização in vitro Autora portadora de miomatose uterina Urgência na realização do procedimento Custeio de todas as despesas Dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 18/02/2020