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Condomínio. Animais de estimação. Multa a moradora por transportar cachorro na coleira em áreas comuns. Impossibilidade da multa

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Condomínio Animais de estimação Multa a moradora por transportar cachorro na coleira em áreas comuns Impossibilidade da multa

Data de Publicação: 19/06/2020

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Indícios de alienação parental. Direito de convívio virtual. Melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Indícios de alienação parental Direito de convívio virtual Melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 19/06/2020

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Reintegração de posse. Posse exercida por herdeiro necessário. Colação de bens. Indícios de adiantamento da legítima

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Reintegração de posse Posse exercida por herdeiro necessário Colação de bens Indícios de adiantamento da legítima

Data de Publicação: 19/06/2020

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Concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência física. Requisitos. Visão monocular. Comprovação

Tribunal: TRT-4

Tema(s): Concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência física Requisitos Visão monocular Comprovação

Data de Publicação: 18/06/2020

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Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Impenhorabilidade. Exceção

Tribunal: STJ

Tema(s): Empréstimo consignado Desconto Folha de pagamento Impenhorabilidade Exceção

Data de Publicação: 18/06/2020

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Execução fiscal. Sócio coobrigado. Falecimento antes da citação válida. Inclusão do espólio no polo passivo. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução fiscal Sócio coobrigado Falecimento antes da citação válida Inclusão do espólio no polo passivo Impossibilidade

Data de Publicação: 18/06/2020

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Inventário. Colação de bens recebidos em vida. Doação pelo de cujus

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Colação de bens recebidos em vida Doação pelo de cujus

Data de Publicação: 18/06/2020

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Onerosidade excessiva. Concessão de desconto de 30% em mensalidade escolar. Período da pandemia

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Onerosidade excessiva Concessão de desconto de 30% em mensalidade escolar Período da pandemia

Data de Publicação: 17/06/2020

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Redução das mensalidades do ensino infantil. Desconto de 15%. Multa em caso de descumprimento. Pandemia

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Redução das mensalidades do ensino infantil Desconto de 15% Multa em caso de descumprimento Pandemia

Data de Publicação: 17/06/2020

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Injúrias raciais no ambiente de trabalho. Constrangimento. Danos morais

Tribunal: TRT-9

Tema(s): Injúrias raciais no ambiente de trabalho Constrangimento Danos morais

Data de Publicação: 17/06/2020

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