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17191 resultados

Restauração de Registro Civil. Inexistência de Registro Original. Falsificação de Documentos.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Registro Civil Certidão de nascimento original inexistente

Data de Publicação: 31/12/2025

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Alienação parental. Ausência de prejuízo à formação psicológica do menor. Inexistência de abalo afetivo.

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Alienação parental Convívio entre pai e filho

Data de Publicação: 31/12/2025

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Adoção à brasileira. Casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção. Criança adotada de forma irregular.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção Cadastro Nacional de Adoção ECA

Data de Publicação: 31/12/2025

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Recusa do genitor na renovação de passaporte dos filhos menores. Crianças com nacionalidade brasileira e norueguesa. Autorização judicial norueguesa.

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Internacional Direito da criança Direito de ir e vir

Data de Publicação: 31/12/2025

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Alimentos Gravídicos. Indício de Paternidade. Necessidade e Possibilidade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 30/12/2025

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Reconhecimento de Paternidade.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 30/12/2025

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Emancipação. Impedimento de realizar matrícula em curso supletivo EJA ao menor de 18 anos. Aprovação em vestibular.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Emancipação Aprovação em vestibular de medicina

Data de Publicação: 30/12/2025

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Guarda unilateral em favor da genitora. Impossibilidade de tomada de decisões pelos dois genitores. Relação conflituosa. Direito de visita garantido.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Guarda Alimentos Visita

Data de Publicação: 30/12/2025

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Infidelidade Conjugal. Danos Morais. União Estável com Violência Psicológico.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Infidelidade Conjugal

Data de Publicação: 30/12/2025

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Exame de DNA NEGATIVO. Indenização por Danos Morais. Criança criada como filho biológico.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Filiação Ação de Investigação de Paternidade

Data de Publicação: 29/12/2025

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