Majoração da verba alimentar. Necessidade da comprovação da alteração das possibilidades do alimentante e das necessidades do alimentado. Falta de comprovação de despesas extraordinárias.
Habilitação dos herdeiros do credor falecido em incidente de precatório. Exigência do ajuizamento de inventário e partilha para levantamento do valor. Desnecessárias as formalidades exigidas.
Herança Digital. Pedido de acesso à senha do celular do de cujus. Disponibilidade de desbloqueio do aparelho. Processo extinto sem julgamento do mérito.
Inseminação artificial caseira. Autorização para o registro civil da criança com dupla maternidade. Conflito de competência.necessidade de apreciação pelo órgão especial
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