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17665 resultados

Habilitação para adoção. Renovação da habilitação . Necessidade de reavaliação psicossocial trienal por equipe interprofissional

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 30/04/2026

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Entrega voluntária de recém-nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega.

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 30/04/2026

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Alimentos. Fixação de Novos Alimentos Provisórios. Ação de Guarda.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 30/04/2026

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Guarda compartilhada. Fixação de lar referencial. Possibilidade. Melhor interesse dos filhos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 30/04/2026

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Alimentos provisórios. Majoração. Ausência de prova da capacidade econômica do alimentante.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 30/04/2026

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Habitação do cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Inexistência do dever de pagar aluguel.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito Real de Habitação

Data de Publicação: 30/04/2026

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Guarda Compartilhada com os Avós Paternos. Genitor Falecido. Guarda Unilateral Materna.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 29/04/2026

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União Estável. Post Mortem. Impedimento Matrimonial. Inexistência de Separação de Fato.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 29/04/2026

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Renuncia à herança. Exigência do instrumento público ou termo judicial assinado pelo renunciante. Direito sucessório da companheira reconhecido.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 29/04/2026

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Exoneração de alimentos. Presunção relativa de declaração de hipossufiência. Alteração da situação financeira.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 29/04/2026

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