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Alimentos. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Base de cálculo Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados Possibilidade

Data de Publicação: 06/05/2022

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Obrigação de fazer. Transporte de animal de apoio emocional com passageiro. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Obrigação de fazer Transporte de animal de apoio emocional com passageiro Possibilidade

Data de Publicação: 05/05/2022

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Fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatela

Tribunal: TJMS

Tema(s): Fornecimento de senhas bancárias Cônjuge internado Impossibilidade Necessidade de curatela

Data de Publicação: 04/05/2022

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Execução fiscal. Bens do espólio. Penhora

Tribunal: TRF3

Tema(s): Execução fiscal Bens do espólio Penhora

Data de Publicação: 03/05/2022

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Descontos mensais feitos pela instituição financeira para quitação de débito bancário. Inexistência de autorização judicial. Necessidade de habilitação em ação de inventário

Tribunal: TJMG

Tema(s): Descontos mensais feitos pela instituição financeira para quitação de débito bancário Inexistência de autorização judicial Necessidade de habilitação em ação de inventário

Data de Publicação: 03/05/2022

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Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de procedência. Recurso provido em parte

Tribunal: TJSP

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Sentença de procedência Recurso provido em parte

Data de Publicação: 03/05/2022

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Inventário. Alienação de bens dispostos em testamento. Interessados que concordam com a venda dos imóveis. Deferimento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Inventário Alienação de bens dispostos em testamento Interessados que concordam com a venda dos imóveis Deferimento

Data de Publicação: 03/05/2022

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Construção em terreno de propriedade alheia. Acessão da edificação. Partilha de bens. Exclusão da edificação. Indenização em demanda autônoma

Tribunal: TJCE

Tema(s): Construção em terreno de propriedade alheia Acessão da edificação Partilha de bens Exclusão da edificação Indenização em demanda autônoma

Data de Publicação: 02/05/2022

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Alimentos provisórios. Fixação. Binômio necessidade. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Fixação Binômio necessidade Possibilidade

Data de Publicação: 02/05/2022

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Estupro de vulnerável. Crime praticado pelo próprio pai. Medidas protetivas. Indenização por danos morais. Condenação

Tribunal: TJSP

Tema(s): Estupro de vulnerável Crime praticado pelo próprio pai Medidas protetivas Indenização por danos morais Condenação

Data de Publicação: 02/05/2022

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