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Direito processual civil. Competência para o julgamento de ação de petição de herança

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito processual civil Competência para o julgamento de ação de petição de herança

Data de Publicação: 30/08/2013

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Direito previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito previdenciário Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade

Data de Publicação: 30/08/2013

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Apelação Cível. Ação de guarda. Posse de fato

Tribunal: TJAL

Tema(s): Apelação Cível Ação de guarda Posse de fato

Data de Publicação: 30/08/2013

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Alimentos. Pensão compensatória. Visão contemporânea

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alimentos Pensão compensatória Visão contemporânea

Data de Publicação: 30/08/2013

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Dissolução de união estável. Partilha de bens.

Tribunal: TJSC

Tema(s): Dissolução de união estável Partilha de bens

Data de Publicação: 30/08/2013

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Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Configuração

Tribunal: TJMG

Tema(s): Responsabilidade civil Abandono afetivo Configuração

Data de Publicação: 29/08/2013

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Homologação de sentença estrangeira. Adoção de criança brasileira residente no exterior. Contestação. Ausência de citação do pai biológico

Tribunal: STJ

Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Adoção de criança brasileira residente no exterior Contestação Ausência de citação do pai biológico

Data de Publicação: 29/08/2013

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Direito civil. Incomunicabilidade de bem recebido a título de doação no regime da comunhão parcial de bens

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Incomunicabilidade de bem recebido a título de doação no regime da comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 29/08/2013

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Lei Maria da Penha. Vias de Fato. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Vias de Fato Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 29/08/2013

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Ação Rescisória. Relativização da coisa julgada. Investigação de paternidade julgada improcedente. Valoração da relação parental socioafetiva

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação Rescisória Relativização da coisa julgada Investigação de paternidade julgada improcedente Valoração da relação parental socioafetiva

Data de Publicação: 29/08/2013

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