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Ato infracional. Estatuto da criança e do adolescente. Efeitos

Tribunal: STJ

Tema(s): Ato infracional Estatuto da criança e do adolescente Efeitos

Data de Publicação: 07/03/2016

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Divórcio. Acordo celebrado antes da EC nº 66/2010

Tribunal: TJAL

Tema(s): Divórcio Acordo celebrado antes da EC nº 66/2010

Data de Publicação: 04/03/2016

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Investigação de paternidade. Exumação de cadáver. Inviabilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Investigação de paternidade Exumação de cadáver Inviabilidade

Data de Publicação: 04/03/2016

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Sentença homologatória de partilha. Insurgência da convivente supérstite

Tribunal: TJSP

Tema(s): Sentença homologatória de partilha Insurgência da convivente supérstite

Data de Publicação: 04/03/2016

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Inseminação artificial. Custeio pelo plano de saúde. Possibilidade

Tribunal: TJCE

Tema(s): Inseminação artificial Custeio pelo plano de saúde Possibilidade

Data de Publicação: 03/03/2016

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Transitórios. Subsistência

Tribunal: STJ

Tema(s): Transitórios Subsistência

Data de Publicação: 03/03/2016

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Investigação de paternidade. Relação afetiva com o pai registral. Irrelevância no caso concreto

Tribunal: TJSC

Tema(s): Investigação de paternidade Relação afetiva com o pai registral Irrelevância no caso concreto

Data de Publicação: 03/03/2016

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Arrolamento. Partilha amigável. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Arrolamento Partilha amigável Possibilidade

Data de Publicação: 02/03/2016

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Indícios de paternidade. Cognição sumária. Auxílio financeiro

Tribunal: TJRS

Tema(s): Indícios de paternidade Cognição sumária Auxílio financeiro

Data de Publicação: 02/03/2016

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Lei Maria da Penha. Crime entre irmãs. Inaplicabilidade

Tribunal: TJPA

Tema(s): Lei Maria da Penha Crime entre irmãs Inaplicabilidade

Data de Publicação: 01/03/2016

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