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Habilitação de cessão de direitos hereditários. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Imóvel integrante do acervo patrimonial do autor da herança. Interesse de agir

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Habilitação de cessão de direitos hereditários Ofensa ao princípio da dialeticidade Imóvel integrante do acervo patrimonial do autor da herança Interesse de agir

Data de Publicação: 30/09/2016

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Lei nº 11.340/2006. Maria da Penha. ADI 4.424/STF. Ação pública incondicionada. Violência doméstica

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei nº 11340/2006 Maria da Penha ADI 4424/STF Ação pública incondicionada Violência doméstica

Data de Publicação: 30/09/2016

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Inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de débitos do espólio

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Inventário Pedido de levantamento de valores para pagamento de débitos do espólio

Data de Publicação: 30/09/2016

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Falecimento do embargado. Habilitação do inventariante

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Falecimento do embargado Habilitação do inventariante

Data de Publicação: 30/09/2016

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Ação de reconhecimento de alienação parental. Criança que não se encontra em situação de risco. Menor mantido sob os cuidados da genitora

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Ação de reconhecimento de alienação parental Criança que não se encontra em situação de risco Menor mantido sob os cuidados da genitora

Data de Publicação: 30/09/2016

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Ação de guarda c/c tutela antecipada. Declínio de competência

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Ação de guarda c/c tutela antecipada Declínio de competência

Data de Publicação: 30/09/2016

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Inventário. Transferência de imóvel

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Inventário Transferência de imóvel

Data de Publicação: 30/09/2016

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Ação de guarda c/c alimentos. Ausência de provas da falta de condições psicológicas, morais e materiais da genitora. Guarda compartilhada

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Ação de guarda c/c alimentos Ausência de provas da falta de condições psicológicas, morais e materiais da genitora Guarda compartilhada

Data de Publicação: 30/09/2016

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Negativa de seguimento a agravo de instrumento com base no art. 557 do CPC. Ausência de peças obrigatórias

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Negativa de seguimento a agravo de instrumento com base no art 557 do CPC Ausência de peças obrigatórias

Data de Publicação: 30/09/2016

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Ação de guarda e posse de menores. Direito de visita do pai. Alienação parental. Ausência de comprovação

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Ação de guarda e posse de menores Direito de visita do pai Alienação parental Ausência de comprovação

Data de Publicação: 30/09/2016

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