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Tema(s): Ação declaratória de existência de união estável cumulada com declaratória de propriedade de bem imóvel Direito realde habitação
Data de Publicação: 24/04/2017
Tema(s): União estável Indeferimento da petição inicial Sentença reformada
Data de Publicação: 24/04/2017
Tema(s): Ação declaratória de união estável post mortem Reconhecimento do direito real de habitação em favor da suposta companheira sobrevivente
Data de Publicação: 24/04/2017
Tema(s): Direito real de habitação Companheiro Falecimento do usufrutuário do bem imóvel
Data de Publicação: 24/04/2017
Tema(s): Convivência familiar Multa Possibilidade Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 25/04/2017
Tema(s): Ação de inventário e partilha Interesse de incapaz Intervenção do MP Obrigatoriedade
Data de Publicação: 24/04/2017
Tema(s): Destituição do poder familiar Inaptidão do genitor para o desempenho da função parental Situação de risco
Data de Publicação: 24/04/2017
Tema(s): Direito real de habitação Companheiro Impossibilidade no caso concreto
Data de Publicação: 24/04/2017
Tema(s): Levantamento de penhora sobre a meação da embargante Regime da comunhão parcial de bens Possibilidade
Data de Publicação: 20/04/2017
Tema(s): Ação declaratória de inexistência de filiação Ausência de vínculo biológico Descabimento Paternidade socioafetiva comprovada
Data de Publicação: 20/04/2017