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Tema(s): Limites da curatela Atos patrimoniais Obrigação contratual de reserva de parte do benefício
Data de Publicação: 20/09/2021
Tema(s): Regime de comunhão universal de bens Direito à meação Bem imóvel objeto de legado no testamento Redução da disposição testamentária
Data de Publicação: 06/05/2021
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Data de Publicação: 05/05/2021
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Data de Publicação: 16/11/2021
Tema(s): Fornecimento de auxílio-aluguel Direito fundamental à moradia Filha com paralisia infantil Apelante que se encontra em situação de vulnerabilidade social
Data de Publicação: 05/05/2021
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Data de Publicação: 04/05/2021
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Data de Publicação: 04/05/2021
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Data de Publicação: 04/05/2021
Tema(s): Venda de veículo em nome do de cujus Pedido de alvará Possibilidade
Data de Publicação: 03/05/2021
Tema(s): Multiparentalidade Produção de provas Pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva Proteção da criança
Data de Publicação: 11/10/2021