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Inventário. Transferência de carro a espólio antes de alvará judicial. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Transferência de carro a espólio antes de alvará judicial Possibilidade

Data de Publicação: 25/07/2023

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Abordagem discriminatória. Transexual impedida de usar banheiro feminino de evento. Dano moral configurado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abordagem discriminatória Transexual impedida de usar banheiro feminino de evento Dano moral configurado

Data de Publicação: 20/05/2022

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Arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus

Tribunal: STJ

Tema(s): Arbitramento de alugueis Direito real de habitação Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus

Data de Publicação: 20/05/2022

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Alimentos provisório. Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos provisório Acidente de trânsito Alimentos indenizatórios Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família

Data de Publicação: 19/05/2022

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Alteração de guarda. Visitação paterna. Residência paterna próxima da materna. Ampliação do período de convivência. Possibilidade. Melhor interesse do menor

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alteração de guarda Visitação paterna Residência paterna próxima da materna Ampliação do período de convivência Possibilidade Melhor interesse do menor

Data de Publicação: 22/05/2023

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Arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge. Bem comum. Impossibilidade de usufruto. Encargo indenizatório

Tribunal: TJDF

Tema(s): Arbitramento de aluguel Ex-cônjuge Bem comum Impossibilidade de usufruto Encargo indenizatório

Data de Publicação: 28/11/2022

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Avó que obteve guarda judicial da neta. Salário maternidade. Direito a benefício

Tribunal: TRF4

Tema(s): Avó que obteve guarda judicial da neta Salário maternidade Direito a benefício

Data de Publicação: 19/12/2022

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Exclusão de bens da meação. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Configuração

Tribunal: TJDF

Tema(s): Exclusão de bens da meação Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa Configuração

Data de Publicação: 12/06/2023

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Inventário. Cumulação com reconhecimento de união estável. Questão que demanda dilação probatória. Questão de alta indagação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Cumulação com reconhecimento de união estável Questão que demanda dilação probatória Questão de alta indagação

Data de Publicação: 28/11/2022

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Alimentos provisórios. Binômio possibilidade necessidade. Majoração. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Binômio possibilidade necessidade Majoração Possibilidade

Data de Publicação: 28/11/2022

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