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Concessão de prisão domiciliar. Acusada mãe de menor de 12 anos. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: STJ

Tema(s): Concessão de prisão domiciliar Acusada mãe de menor de 12 anos Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 03/10/2022

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Alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Contumácia do genitor. Não pagamento de pensão alimentícia. Condenação da avó .Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos avoengos Obrigação subsidiária e complementar Contumácia do genitor Não pagamento de pensão alimentícia Condenação da avó Possibilidade

Data de Publicação: 03/10/2022

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União estável. Ausência de publicidade do relacionamento à época em que a autora pretendia o reconhecimento do início da união. Existência de namoro

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Ausência de publicidade do relacionamento à época em que a autora pretendia o reconhecimento do início da união Existência de namoro

Data de Publicação: 26/05/2022

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Reconhecimento de estabilidade de gestante. Parto de natimorto. Dispensa durante a gravidez. Indenização

Tribunal: TST

Tema(s): Reconhecimento de estabilidade de gestante Parto de natimorto Dispensa durante a gravidez Indenização

Data de Publicação: 26/05/2022

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Autorização de tratamento de fertilização in vitro. Flexibilização da resolução 2294.2021 do CFM para afastar a obrigatoriedade do doador anônimo

Tribunal: TRF3

Tema(s): Autorização de tratamento de fertilização in vitro Flexibilização da resolução 22942021 do CFM para afastar a obrigatoriedade do doador anônimo

Data de Publicação: 26/05/2022

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Provas documentais e testemunhais. Namoro qualificado. Tese afastada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Provas documentais e testemunhais Namoro qualificado Tese afastada

Data de Publicação: 24/05/2022

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Guarda provisória de recém nascida concedida à avó. Melhor interesse da criança. Interesse dos genitores em reaver a guarda do descendente. Impossibilidade de assunção da guarda pretendida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda provisória de recém nascida concedida à avó Melhor interesse da criança Interesse dos genitores em reaver a guarda do descendente Impossibilidade de assunção da guarda pretendida

Data de Publicação: 24/05/2022

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Inventário. Regime de separação obrigatória. Incomunicabilidade dos saldos bancários em conta exclusiva da viúva. Ausência de prova de esforço comum

Tribunal: TJPR

Tema(s): Inventário Regime de separação obrigatória Incomunicabilidade dos saldos bancários em conta exclusiva da viúva Ausência de prova de esforço comum

Data de Publicação: 24/05/2022

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Exoneração de alimentos. Filha maior gravida vivendo em união estável. Desnecessidade dos alimentos. Desoneração

Tribunal: TJMT

Tema(s): Exoneração de alimentos Filha maior gravida vivendo em união estável Desnecessidade dos alimentos Desoneração

Data de Publicação: 24/05/2022

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Bem de família. Caução. Imóvel de empresa usado como moradia. Impenhorabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família Caução Imóvel de empresa usado como moradia Impenhorabilidade

Data de Publicação: 02/03/2023

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