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Penhora de previdência privada. Possibilidade. Natureza alimentar não demonstrada pelo agravante

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora de previdência privada Possibilidade Natureza alimentar não demonstrada pelo agravante

Data de Publicação: 14/04/2023

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Pedido de danos morais. Homem que vendeu túmulo sem autorização da família. Mero aborrecimento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Pedido de danos morais Homem que vendeu túmulo sem autorização da família Mero aborrecimento

Data de Publicação: 17/11/2022

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Alvará judicial. Restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo de cujus. Desnecessidade de apresentação de certidões negativas de tributos

Tribunal: TJPR

Tema(s): Alvará judicial Restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo de cujus Desnecessidade de apresentação de certidões negativas de tributos

Data de Publicação: 16/12/2022

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Inventário. Cartas de crédito não incluídas no rol de bens a inventariar .Bens passíveis de partilha

Tribunal: TJMT

Tema(s): Inventário Cartas de crédito não incluídas no rol de bens a inventariar Bens passíveis de partilha

Data de Publicação: 15/02/2023

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Imissão na posse . Liminar de desocupação do imóvel. Imóvel objeto de herança. Condomínio. Ausência de individualização

Tribunal: TJMG

Tema(s): Imissão na posse Liminar de desocupação do imóvel Imóvel objeto de herança Condomínio Ausência de individualização

Data de Publicação: 25/04/2022

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União estável. Reconhecimento em inventário. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): União estável Reconhecimento em inventário Possibilidade

Data de Publicação: 15/02/2023

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Ameaça. Violência contra a Mulher. Palavra da vítima. Crime praticado na presença de filho menor de idade

Tribunal: STJ

Tema(s): Ameaça Violência contra a Mulher Palavra da vítima Crime praticado na presença de filho menor de idade

Data de Publicação: 25/04/2022

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Curatela. Submissão à curatela que afeta tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Impossibilidade de extensão aos demais atos da vida civil

Tribunal: TJRS

Tema(s): Curatela Submissão à curatela que afeta tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial Impossibilidade de extensão aos demais atos da vida civil

Data de Publicação: 13/11/2023

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Inventário. Pedido de ingresso de terceiro indeferido pelo juiz. Pretensão de alienação de bem que compõe acervo indivisível e unitário de espólio. Necessidade de autorização do juízo onde tramita o inventário

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Pedido de ingresso de terceiro indeferido pelo juiz Pretensão de alienação de bem que compõe acervo indivisível e unitário de espólio Necessidade de autorização do juízo onde tramita o inventário

Data de Publicação: 22/04/2022

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Divórcio. Alimentos transitórios. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional e temporária. Partilha

Tribunal: TJDF

Tema(s): Divórcio Alimentos transitórios Ex-cônjuge Obrigação excepcional e temporária Partilha

Data de Publicação: 31/05/2023

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