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Anulatória de inventário. Renúncia da herança. Decadência

Tribunal: TJMS

Tema(s): Anulatória de inventário Renúncia da herança Decadência

Data de Publicação: 27/04/2023

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Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel Alienação fiduciária Bem de família

Data de Publicação: 28/12/2022

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Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade de auxílio do genitor não demonstrado. Capacidade laborativa comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Exoneração de alimentos Maioridade civil Necessidade de auxílio do genitor não demonstrado Capacidade laborativa comprovada

Data de Publicação: 28/12/2022

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Penhora. Quota-parte. Bem de família de terceiro. Direito real de habitação. Impossibilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Quota-parte Bem de família de terceiro Direito real de habitação Impossibilidade

Data de Publicação: 06/09/2023

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Divórcio extrajudicial. Partilha de bens com doação em favor dos filhos comuns. Homologação judicial. Eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Divórcio extrajudicial Partilha de bens com doação em favor dos filhos comuns Homologação judicial Eficácia de escritura pública Formal de partilha Possibilidade

Data de Publicação: 21/08/2023

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Inventário. Cumulação de inventários. Possibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário Cumulação de inventários Possibilidade

Data de Publicação: 09/08/2023

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Dívida contraída na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Responsabilização do cônjuge meeiro. Pesquisa de bens. Cabimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Dívida contraída na constância do casamento Regime da comunhão parcial de bens Responsabilização do cônjuge meeiro Pesquisa de bens Cabimento

Data de Publicação: 28/07/2023

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Investigação de paternidade ajuizada pelo suposto filho. Direito à identidade genética. Direito fundamental. Prevalência do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Investigação de paternidade ajuizada pelo suposto filho Direito à identidade genética Direito fundamental Prevalência do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 27/12/2022

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Provas documentais e testemunhais. Namoro qualificado. Tese afastada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Provas documentais e testemunhais Namoro qualificado Tese afastada

Data de Publicação: 26/12/2022

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Arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge. Bem comum. Impossibilidade de usufruto. Direito a moradia. Deveres da família. Filhos menores em comum residentes no imóvel. Desarrazoabilidade da medida

Tribunal: TJDF

Tema(s): Arbitramento de aluguel Ex-cônjuge Bem comum Impossibilidade de usufruto Direito a moradia Deveres da família Filhos menores em comum residentes no imóvel Desarrazoabilidade da medida

Data de Publicação: 12/07/2023

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