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Lei 11924/09. Inclusão do sobrenome do padrasto. Retificação do registro civil

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Lei 11924/09 Inclusão do sobrenome do padrasto Retificação do registro civil

Data de Publicação: 18/11/2015

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Negativação do devedor de alimentos. Possibilidade

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Negativação do devedor de alimentos Possibilidade

Data de Publicação: 18/11/2015

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Investigação de paternidade biológica. Coexistência de paternidade socioafetiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Investigação de paternidade biológica Coexistência de paternidade socioafetiva

Data de Publicação: 17/11/2015

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Execução de alimentos. Inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Execução de alimentos Inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito Descabimento

Data de Publicação: 17/11/2015

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Término de relacionamento amoroso. Danos morais e materiais. Impossibilidade. Ato ilícito. Inocorrência

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Término de relacionamento amoroso Danos morais e materiais Impossibilidade Ato ilícito Inocorrência

Data de Publicação: 17/11/2015

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Lei Maria da Penha. Lesão corporal. ADI 4424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 16/11/2015

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Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Dívida alimentar Prisão civil Possibilidade

Data de Publicação: 16/11/2015

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Alimentos. Necessidade. Cabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos Necessidade Cabimento

Data de Publicação: 16/11/2015

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Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade

Data de Publicação: 15/11/2015

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Transexualismo. Redesignação do gênero no registro civil

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Transexualismo Redesignação do gênero no registro civil

Data de Publicação: 15/11/2015

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