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Herança Vacante. Falecimento das proprietárias do imóvel. Despesas de Condomínio. Ausência de Responsabilidade do Município.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Herança Jacente Herança Vacante

Data de Publicação: 21/11/2025

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Princípio da Proteção Integral da Criança. Abuso Sexual praticado pelo Genitor. Medida Protetiva e Afastamento do Lar.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Abuso Sexual contra Criança praticado pelo Genitor

Data de Publicação: 21/11/2025

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Testamento Particular escrito de próprio punho. Ausência da Assinatura das Três Testemunhas e de Declaração de Circunstância Excepcional. Flexibilização nos Requisitos Exigidos.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Testamento Validade

Data de Publicação: 21/11/2025

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Pedido de Exclusão do Sobrenome Paterno. Alegação de Abandono Afetivo. Retificação de Registro Civil.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Abandono Afetivo

Data de Publicação: 21/11/2025

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União Estável. Reconhecimento de Vínculos Concomitantes. União Mais Antiga.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 19/11/2025

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Divórcio Consensual. Ausência de Acordo. Existência de Filho Menor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 19/11/2025

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Anulação de Testamento. Incapacidade Mental do Testador. Limite Disponível do Patrimônio.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 19/11/2025

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Guarda Compartilhada. Manutenção do Valor dos Alimentos. Divórcio Litigioso.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 19/11/2025

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Ação de Curatela. Interditado Idoso. Competência da Vara do Idoso.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 19/11/2025

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Alienação Parental praticada pelo Genitor. Recusa do Adolescente em Conviver com a Genitora. Guarda Compartilhada estipulada.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Alienação Parental praticada pelo Genitor Guarda Compartilhada definida

Data de Publicação: 18/11/2025

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