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Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Imóvel destinado a residência .Ausência de impedimento. Direito de caráter gratuito

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito real de habitação Cônjuge supérstite Imóvel destinado a residência Ausência de impedimento Direito de caráter gratuito

Data de Publicação: 09/08/2023

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Anulatória de testamento. Ausência do pleno discernimento da testadora. Testamento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Anulatória de testamento Ausência do pleno discernimento da testadora Testamento

Data de Publicação: 17/02/2023

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Testamentos sucessivos. Conteúdo patrimonial idêntico. Mesmas herdeiras. Revogação do primeiro testamento. Vontade da testadora. Prêmio. Imposição legal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamentos sucessivos Conteúdo patrimonial idêntico Mesmas herdeiras Revogação do primeiro testamento Vontade da testadora Prêmio Imposição legal

Data de Publicação: 17/02/2023

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Investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. Filho maior .Alimentos. Comprovação da necessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos Filho maior Alimentos Comprovação da necessidade

Data de Publicação: 31/08/2023

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Genitora presa por dívida de pensão alimentar. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Genitora presa por dívida de pensão alimentar Concessão de prisão domiciliar Possibilidade

Data de Publicação: 15/02/2023

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Indenização por danos morais. Companhia aérea. Indenização a casal que teve animal de estimação extraviado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indenização por danos morais Companhia aérea Indenização a casal que teve animal de estimação extraviado

Data de Publicação: 19/09/2023

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Itcmd. Doação de bens móveis. Doador residente no exterior. Prova segura. Parcial falta de dialeticidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Itcmd Doação de bens móveis Doador residente no exterior Prova segura Parcial falta de dialeticidade

Data de Publicação: 15/02/2023

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Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Estatuto da pessoa idosa Doação Imóvel rural Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade Cancelamento Possibilidade

Data de Publicação: 14/02/2023

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Alteração de regime de casamento. Consistência da motivação. Direitos de terceiros. Requisitos preenchidos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de regime de casamento Consistência da motivação Direitos de terceiros Requisitos preenchidos

Data de Publicação: 17/11/2023

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Registro e cumprimento de testamento. Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamento

Tribunal: TJDF

Tema(s): Registro e cumprimento de testamento Testamento público Arguição de nulidade Ausência de citação dos herdeiros Alegação de vícios no testamento

Data de Publicação: 31/08/2023

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