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ITCD. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Súmula 377. Direito líquido e certo comprovado

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ITCD Exclusão da meação do cônjuge supérstite Súmula 377 Direito líquido e certo comprovado

Data de Publicação: 26/08/2016

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Partilha. Bem adquirido na constância da união

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Partilha Bem adquirido na constância da união

Data de Publicação: 26/08/2016

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Regime da separação legal de bens. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Partilha dos bens

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regime da separação legal de bens Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal Partilha dos bens

Data de Publicação: 26/08/2016

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Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos provisórios Sentença definitiva Extinção da dívida

Data de Publicação: 26/08/2016

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Alimentos. Retroação à data da citação

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos Retroação à data da citação

Data de Publicação: 26/08/2016

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Alimentos. Inadimplemento. Caracterização da gestão de negócios

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos Inadimplemento Caracterização da gestão de negócios

Data de Publicação: 26/08/2016

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DNA. Mitigação. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): DNA Mitigação Possibilidade

Data de Publicação: 26/08/2016

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Investigação de paternidade. DNA. Ordem denegada

Tribunal: STJ

Tema(s): Investigação de paternidade DNA Ordem denegada

Data de Publicação: 26/08/2016

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Promessa de doação aos filhos. Divórcio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Promessa de doação aos filhos Divórcio Ilegitimidade ativa Reconhecimento

Data de Publicação: 26/08/2016

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Sorteio do programa minha casa minha vida. Exclusão do candidato do programa. Não comprovação do estado civil. Ação de divórcio no curso do prazo estabelecido

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Sorteio do programa minha casa minha vida Exclusão do candidato do programa Não comprovação do estado civil Ação de divórcio no curso do prazo estabelecido

Data de Publicação: 26/08/2016

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