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Impenhorabilidade do bem de família. Venire contra factum proprium

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Venire contra factum proprium

Data de Publicação: 08/11/2016

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Bem imóvel oferecido em garantia do contrato. Impossibilidade. Venire contra factum proprium

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Bem imóvel oferecido em garantia do contrato Impossibilidade Venire contra factum proprium

Data de Publicação: 08/11/2016

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Impenhorabilidade do bem de família. Preclusão consumativa. Boa-fé objetiva

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Preclusão consumativa Boa-fé objetiva

Data de Publicação: 08/11/2016

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Alienação de bens. Fraude. Boa-fé. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alienação de bens Fraude Boa-fé Impenhorabilidade

Data de Publicação: 08/11/2016

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Desconstituição penhora. Impossibilidade. Boa-fé

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Desconstituição penhora Impossibilidade Boa-fé

Data de Publicação: 08/11/2016

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Testamentos cerrados. Nulidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Testamentos cerrados Nulidade

Data de Publicação: 08/11/2016

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Sucessão. Ação de nulidade e partilha. Testamento cerrado

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Sucessão Ação de nulidade e partilha Testamento cerrado

Data de Publicação: 08/11/2016

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Testamento cerrado. Ação de anulação/revogação c/c indenização por danos morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento cerrado Ação de anulação/revogação c/c indenização por danos morais

Data de Publicação: 08/11/2016

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Testamento cerrado. Capacidade da testadora. Capacidade testamentária ativa evidenciada

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Testamento cerrado Capacidade da testadora Capacidade testamentária ativa evidenciada

Data de Publicação: 08/11/2016

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Usucapião familiar urbano. Posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos. Ânimus domini

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Usucapião familiar urbano Posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos Ânimus domini

Data de Publicação: 10/11/2016

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