Sancionada lei que estabelece ações de prevenção e cuidado ao parto prematuro

Foi sancionada a Lei 15.198/2025, que prevê ações nacionais de cuidado e prevenção ao parto prematuro, além de instituir o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade – a ser celebrado em 17 de novembro – e a Semana da Prematuridade. A nova norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9) ...

Juiz autoriza prisão domiciliar para pai em razão de necessidades de criança com TEA

A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a prisão domiciliar de um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar que o regime fechado traria consequências graves e irreversíveis para o desenvolvimento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. A sentença do 1º Juizado da ...

Ato libidinoso em pessoa que está dormindo é estupro de vulnerável, decide STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu a condenação de um homem à pena de oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, por considerar que a prática de ato libidinoso em pessoa que está dormindo configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual. No caso dos autos ...

Justiça de São Paulo define guarda unilateral ao pai em decisão baseada no melhor interesse dos filhos

A Justiça de São Paulo fixou guarda unilateral em favor do pai de duas crianças por considerar que a medida é a que melhor atende ao interesse delas. A decisão é da Vara de Família e Sucessões do Foro de Cotia. Ao decidir, o juízo observou que, pelo Código Civil, a guarda deve ser preferencialmente compartilhada, mas pode o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pai ...

Mãe e filho devem ser readmitidos em plano de saúde após exclusão unilateral pelo pai

Uma mulher vítima de violência doméstica e seu filho, que foram excluídos do plano de saúde familiar pelo ex-companheiro e genitor, conquistaram na Justiça de São Paulo o direito a serem readmitidos no plano. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado. No caso dos autos, a mulher e o filho eram dependentes no plano de saúde de titularidade do genitor da ...

Mãe se arrepende e tenta alterar nome de filha recém-nascida, mas cartório nega pedido

Atualizado em 11/09/2025 Uma empresária de 26 anos, de Indaiatuba, em São Paulo, recorreu à Corregedoria-Geral de Justiça após ter o pedido de alteração do nome da filha recém-nascida negado pelo cartório. A criança foi registrada como Ariel em agosto, mas os pais, dias depois, solicitaram a troca para Bella, alegando arrependimento. As informações são ...

Projeto de lei aumenta pena para estelionato praticado com “golpe do amor”

Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 5197/2023 aumenta a pena do crime de estelionato quando o autor se vale de relação afetiva ou de íntima confiança com a vítima. O objetivo é coibir casos de “golpe do amor”. Conforme o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao PL do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), nesses ...

Comissão da Câmara aprova marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos

A criação de um marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. Por sugestão do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 2445 ...

Projeto que cria o "Pix Pensão" para facilitar pagamento de alimentos avança na Câmara

A proposta que institui o chamado “Pix Pensão”, a transferência automática de pensão alimentícia, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara. O texto, que altera o Cód ...

Votação dos Enunciados do IBDFAM começa no dia 8: associados podem definir novas diretrizes do Instituto

A partir de segunda-feira, 8 de setembro, os associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem participar da construção doutrinária do Instituto e votar para escolher os 10 novos enunciados que vão orientar o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões no Brasil. O processo de construção coletiva teve início com o recebimento de propostas dos ...