Senado deve analisar proposta de criminalização de misoginia nesta terça

Na terça-feira (17), o Plenário do Senado deve analisar o projeto de lei que criminaliza a misoginia e insere o delito entre os crimes de preconceito ou de discriminação contidos na Lei do Racismo. Na análise de emendas na Comissões de Direitos Humanos – CDH, a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), acolheu a sugestão para que misoginia seja definida como “a conduta que manifeste ...

Comissão da Câmara aprova indenização automática à Previdência por agressores em casos de violência doméstica

A  proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara ...

Projeto aprovado no Senado institui programa de monitoramento de agressores com uso de inteligência artificial

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 750/2026, que prevê o uso de inteligência artificial para monitorar agressores e reforçar a proteção a vítimas de violência doméstica. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por ...

Projeto aprovado na CCJ da Câmara define novos critérios para cálculo da pensão alimentícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios para a definição do valor da pensão alimentícia de filhos de até 18 anos, a ser paga pelo pai ou pela mãe. A proposta altera o Código Civil brasileiro e prevê que a fixação do valor leve em conside ...

IBDFAM participa de Fórum de Participação Social em Sergipe com fala sobre o enfrentamento ao feminicídio

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, representado pela professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica, participou do Fórum de Participação Social realizado na quinta-feira (12), no município de São Cristóvão, em Sergipe. O encontro integrou a programaç&a ...

Filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira, decide STF

Crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior e registradas em consulado têm direito à nacionalidade brasileira. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou que negar esse reconhecimento criaria discriminação entre filhos biológicos e adotivos. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1163774, com repercussão geral (Tema 1.253), o STF reafi ...

TJBA garante redução de jornada a pai de criança com TEA

Um servidor público conseguiu no Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho de quatro anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A criança necessita de acompanhamento multidisciplinar intensivo, com 12 sessões semanais de terapias. O caso contou com atuação da Defensoria P&uacut ...

Conselho de Administração do IBDFAM decide pela exclusão de associado após processo administrativo

O Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM decidiu, por maioria de votos, pela exclusão do associado Conrado Paulino da Rosa do quadro social da entidade. A decisão foi tomada no julgamento do Processo Administrativo nº 1/2025, acompanhando o voto da relatora, que reconheceu a existência de justa causa para a medida. De acordo co ...

CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões

Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiare ...

TJMG decide que guarda de pet não é matéria de Direito de Família; “retrocesso tanto jurídico quanto social”, comenta especialista

Para a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, conflitos envolvendo animais de estimação após o fim de relacionamentos devem ser tratados no âmbito do Direito das Coisas, e não do Direito de Família. Com base neste entendimento, o TJMG anulou uma decisão que havia estabelecido a guarda compartilhada de uma cachorra entre ex-c&ocir ...