Riscos à Segurança Jurídica e à Tradição Civilista Brasileira na Reforma do Código Civil Autor: Voltaire Marenzi Voltaire Marenzi Advogado e Professor         O presente artigo tem a pretensão de examinar criticamente alterações, de um modo genérico, das propostas pelo Projeto de Lei nº 4/2025 no regime jurídico da herança, especialmente no que concerne à mitigação de sua função como garantia patrimonial. Sustento que tais mudanças ir&a ...

A Locação de Imóveis na Reforma Tributária: Pessoa Física versus Holding Patrimonial e a Janela de Oportunidade em 2027–2028 Autor: Ana Carolina Tedoldi Ana Carolina Tedoldi Advogada. Especialista em Planejamento Patrimonial,  Sucessório e Holdings.   Ementa: Reforma tributária do consumo. EC 132/2023. LC 214/2025, arts. 4º, 251, 255, 257, 258, 260 e 343. Decreto 12.955/2026, arts. 4º, 382 (§ 1º, III) e 383. Resolução CGIBS 6/2026. Locação de imóveis por pessoa física e por pessoa jurídic ...

A Dor do Tempo nos Processos de Família: Entre a Morosidade Judicial e o Dano Existencial Autor: Ciro Mendes Freitas  Ciro Mendes Freitas* Resumo: O presente artigo se propõe a analisar o impacto da passagem do tempo e da morosidade judicial nos processos que tramitam nas Varas de Família, com enfoque nas consequências psicológicas e existenciais para os jurisdicionados, especialmente crianças e adolescentes. Aborda-se a relação intrínseca entre tempo e afeto, utilizando a teoria de François ...

Por que o artigo. 1.667 do Código Civil não pode prender o cônjuge meeiro a um ônus de herdeiro? Um debate polemico. Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1]     Resumo O presente artigo enfrenta uma das mais graves distorções do direito de família brasileiro: a aplicação mecânica do art. 1.667 do Código Civil para comunicar ao casal, no regime da comunhão universal de bens, a doação com reserva de usufruto feita apenas a um dos cônjuges. A tese aqui defendida é que o usufrut ...

O litigante temerário Autor: Jones Figueirêdo Alves A verdade é como o manto de Cristo, não tem costuras. O dever com a verdade é o que aperfeiçoa a nossa condição humana, sermos pessoas sinceras (“sine cera”, sem cera na face, sem disfarces).   Alterar a verdade dos fatos ou adredemente silenciar a respeito, é quebra ética de tamanha gravidade que afasta toda a credibilidade daquele que assim se coloca na reserva menta ...

Alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro: análise dos danos e estratégias de combate Autor: Ana Júlia Aparecida de Assis Theodoro Ana Júlia Aparecida de Assis Theodoro[1] RESUMO A análise que se faz a seguir é justificada pela crescente incidência de conflitos familiares após a dissolução de vínculos conjugais envolvendo filhos menores. Em muitos desses casos, a comunicação entre os genitores torna-se difícil ou inexistente e os filhos passam a ser inseridos em disputas emocionais alheias aos ...

Estrutura familiar em serventias extrajudiciais: uma análise funcional à luz dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa Autor: Flávia Monteiro Montandon Flávia Monteiro Montandon ([*])   Resumo O presente artigo analisa a organização funcional das serventias extrajudiciais sob a perspectiva dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Parte-se da constatação de que a presença de vínculos familiares no exercício de funções de substituição não é, por si s&o ...

Filiação socioafetiva por ascendentes: limites do reconhecimento extrajudicial e a inadequação da analogia com a adoção Autor: Izabela Brandão Dezan Izabela Brandão Dezan[1]   1. Uma Incoerência Silenciosa no Sistema O reconhecimento da filiação socioafetiva constitui uma das mais relevantes transformações do Direito das Famílias contemporâneo, ao admitir que vínculos parentais podem se formar a partir da convivência, do afeto e do exercício efetivo das funções parentais, para além da o ...

Da Ontologia do Cuidado à Engenharia da Forma: Uma Proposta de Reconfiguração dos Arranjos Conjugais a Partir da Presunção de Namoro e União Estável Formalizada Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1]   Resumo O presente artigo consolida e operacionaliza uma crítica ontológica ao Direito de Família brasileiro, demonstrando que a coexistência do casamento civil (efeitos ex nunc) e da união estável informal (efeitos ex tunc) gera uma esquizofrenia normativa que multiplica litígios, vulnerabiliza o planejamento sucessório e premia o oportunismo processu ...

Diretivas antecipadas de vontade e o estatuto dos direitos do paciente Autor: Eliana Giusto 1. INTRODUÇÃO No Brasil, como no mundo, o envelhecimento da população é um fato que traz consigo inúmeras consequências. O cenário do Brasil está passando por uma mudança acelerada, de uma população jovem para uma envelhecida em poucas décadas, com idosos (60+) já superando 15% da população em 2023.      & ...