Regime de bens e tributação retida de dividendos: o que o Direito de Família tem a dizer sobre a Lei nº 15.270 -2025 Autor: Daniel Bijos e Joana Bethonico Por Daniel Bijos e Joana Bethonico* A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos que uma mesma pessoa jurídica pague, credite, empregue ou entregue, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física, acima de R$ 50 mil. A norma é tributária na forma, mas seu pressuposto é civil: ela supõe resolvida a questão de quem é o titular do rendi ...

A guarda compartilhada como instrumento de mitigação diante da potencial revogação da lei de alienação parental Autor: Luiza Durante Pereira Luiza Durante Pereira[1]   Resumo A discussão proposta analisa os reflexos jurídicos e sociais da possível revogação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). Pretende-se conceituar a alienação parental, demonstrando suas consequências para crianças e adolescentes, abordando-se o conceito de guarda, sobretudo na modalidade compartilhada sob o vi ...

Judicialização Extrajudicial: A Morte do Acesso à Justiça e o inicio do fim do Estado Democratico do Direito Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas   RESUMO O presente artigo denuncia a política de extrajudicialização conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma cortina de fumaça que oculta e agrava a verdadeira crise do sistema de justiça brasileiro. Defende-se que o CNJ, ao transferir em massa atribuições do Judiciário para os cartórios sem resolver as causas estruturais ...

Vigência sem fiscalização: quem vai dizer o que o ECA Digital significa? Autor: Ciro Mendes Freitas   Ciro Mendes Freitas[i] A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026, depois que a medida provisória editada na sequência da sanção reduziu a vacatio de um ano para seis meses. O que se discutiu até aqui, com razão, foi o conteúdo das novas obrigações. O que quase não se discutiu, e é o que definirá a eficácia d ...

Liberdade de testar e proteção da legítima: os limites da autonomia privada no Direito das Sucessões brasileiro Autor: Filomena Rodrigues Andriola Filomena Rodrigues Andriola[1]   Resumo A liberdade de testar constitui importante manifestação da autonomia privada no Direito das Sucessões, permitindo ao indivíduo dispor de seu patrimônio para depois da morte. Contudo, essa faculdade encontra limites expressamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em razão da proteção conferida aos herd ...

Parentalidade Responsável na Família Pós-Patriarcal: Uma Leitura Crítica das Masculinidades Autor: Eduardo Cambi Cuidado, corresponsabilidade e transformação democrática das relações familiares[1] Eduardo Cambi[2] Resumo: A parentalidade responsável não se esgota no vínculo biológico, na titularidade formal do poder familiar ou no dever de sustento. Na família pós-patriarcal, ela constitui uma prática relacional fundada em presença, cuidado, escuta, ...

Famílias simultâneas, precedentes e conservadorismo Autor: Viviane Lemes da Rosa; Leonardo Canetti Stefanes Viviane Lemes da Rosa[1]  Leonardo Canetti Stefanes[2]   Resumo Neste estudo, analisa-se o RE 1.045.273/SE e o REsp 1.391.954/RJ a partir das doutrinas precedentalista e civil constitucional (acerca das relações simultâneas e da autonomia privada), o que permite concluir que (i) o RE 1.045.273/SE é um precedente incompleto, com processo deliberativo insuficiente e ausência de enfrentamento de fu ...

Entre proteção e controle: medidas protetivas de urgência e as dinâmicas de violência e controle no processo Autor: Claudia R. Santos Garcia; Claudia Pretti Claudia R. Santos Garcia[1] Claudia Pretti[2] A Diretoria Interdisciplinar do IBDFAM realizou mais um encontro de estudos, desta vez dedicado à reflexão sobre os limites entre proteção e controle nas relações atravessadas pela violência. Tomando como ponto de partida os 20 anos da Lei Maria da Penha e o papel das medidas protetivas de urgência, a discussão reuniu contribuiç ...

Planejamento patrimonial e sucessório: do diagnóstico à implementação em quatro etapas Autor: Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar[1]   Resumo O planejamento patrimonial e sucessório não deve ser compreendido como um ato isolado de transmissão de bens, mas como um processo estratégico de organização da vida familiar e patrimonial. Sua adequada estruturação exige conhecimento da realidade da família, identificação de vulnerabilidades, análi ...

Julgar sem perspectiva é julgar a partir da perspectiva dominante Autor: Eduardo Cambi   A obrigatoriedade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e o dever constitucional de uma jurisdição antidiscriminatória EDUARDO CAMBI[1] Resumo. O artigo sustenta que a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória sempre que gênero, violência ou desigualdades estruturais possam influenciar os fatos, a prova ...