Relações patrimoniais de Família: alguns questionamentos

    SUMÁRIO: 1 Aspectos gerais; 2 O regime da separação obrigatória de bens e suas implicações sobre o casamento e a união estável;  2.1 O Código Civil de 2002 e a permanência da Súmula 377 do STF; 3 Mutabilidade do regime de bens; 4 A necessidade de outorga para a realização de negócios jurídicos; 4.1 Extensão do art. 1647, CC aos conviventes, por analogia à situação dos cônjuges; 5 A autonomia privada e o ...