A execução da prestação alimentícia fundada no art. 733 e § §, do Código de Processo Civil e o abuso de Direito

Não obstante conferir a cominação de decreto prisional prescrita no art. 733 e §§, do C.P.C., em tese, maior efetividade à tutela executiva perseguida contra o devedor de prestação alimentícia, tem—se verificado, na prática, que são constantes os ABUSOS por ele cometidos no sentido de quitar as 3 (três) últimas parcelas em atraso para se livrar do cárcere.Tal situação melhor se comprova nos casos em que, ao longo da tramitação ...

A execução da prestação alimentícia fundada no art. 733 e § §, do Código de Processo Civil e o abuso de Direito

Não obstante conferir a cominação de decreto prisional prescrita no art. 733 e §§, do C.P.C., em tese, maior efetividade à tutela executiva perseguida contra o devedor de prestação alimentícia, tem—se verificado, na prática, que são constantes os ABUSOS por ele cometidos no sentido de quitar as 3 (três) últimas parcelas em atraso para se livrar do cárcere.Tal situação melhor se comprova nos casos em que, ao longo da tramitação ...