O agravo contra a inadmissão do recurso especial - Lei 12.322/10

Atualmente, o art. 544 do Código de Processo Civil exige que o agravo contra a inadmissão de recurso especial seja interposto na modalidade de instrumento. Ou seja, por haver a necessidade de formação de novos autos ("instrumento"), impõe-se ao agravante a extração de cópias das peças obrigatórias e facultativas, às quais se acrescem as denominadas necessárias. Esse rigor na formação do agravo de instrumento tem levado o STJ a n ...

O fim da separação

A Emenda Constitucional nº 66/2010, alterando o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, estabeleceu que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Embora a literalidade da redação não seja esclarecedora o suficiente, o fato é que a citada emenda constitucional eliminou a separação entre nós. Agora, já não há mais aquela dualidade: dissolução da sociedade conjugal (separação) e dissolução do v ...