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Artigos do Autor: Fernando Salze
23/03/2022
Do cabimento do agravo de instrumento face às decisões proferidas nas ações de família que versem sobre direitos de crianças e adolescentes
Por Fernando Salzer[1] O atual Código de Processo Civil (CPC), Lei Federal nº 13.105/2015, em seu artigo 1.015, buscando racionalizar o manejo do recurso de agravo de instrumento, apresenta um rol contendo as hipóteses nas quais seria cabível a utilização de ...