A possibilidade de aplicação da lei Maria da Penha às transexuais femininas vítimas de violência doméstica

O presente artigo tem por escopo discutir a aplicabilidade dos mecanismos previstos na Lei n.11.340/2006 às transexuais que sejam vitimas de violência domestica e familiar.   1. A Lei Maria da Penha e seu significado   Inicialmente, cumpre estabelecer um breve panorama sobre o contexto em que foi promulgada a Lei n.11.340/2006, bem como sobre o seu significado e sua importância para a proteção ...