STJ reconhece divórcio post mortem e cita Enunciado do IBDFAM
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que o divórcio pode ser reconhecido judicialmente mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que tenha havido manifestação de vontade clara pela dissolução da união antes do falecimento.
O processo teve origem em uma ação de divórcio consensual que não chegou a ser homologada por conta da morte de um dos cônjuges no curso da ação.
O juiz de primeira instância extinguiu o processo com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil – CPC, considerando a natureza personalíssima do direito ao div& ...
17/04/2025
Artigo da Revista IBDFAM aborda crimes contra crianças e adolescentes
O artigo “Crimes de abuso e agressão sexual de menores – Criança vítima e agressora”, está disponível na 66º edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da juíza Adalgiza Miléne Perpétua dos Santos e Santos. Adalgiza explica que o texto enfoca essencialmente para a realidade de Cabo Verde, apesar de ter as ...
17/04/2025
Convenção da Haia: MPF apura denúncias sobre perda de guarda de filhos por mães brasileiras
Nesta semana, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades na aplicação da Convenção da Haia em casos que envolvem mães brasileiras que tiveram filhos no exterior e perderam a guarda dos filhos após retornarem ao Brasil, mesmo em decor ...
17/04/2025
“Precisamos falar sobre ‘Adolescência’”: podcast Direito de Família & Arte aborda minissérie da Netflix
A minissérie “Adolescência”, da Netflix, é o foco do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, já disponível no Spotify. As advogadas Fernanda Leão Barretto e Luciana Brasileiro, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito de Família & Arte do IBDFAM, recebem a tamb&eac ...
16/04/2025
Homem deve pagar aluguel à ex-esposa por usar sozinho imóvel do casal
A Justiça de São Paulo decidiu que um homem deverá pagar aluguel proporcional à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel do casal após a separação. A decisão da 5ª Vara Cível de Campinas reconheceu que a ocupação individual do apartamento, sem qualquer compensação financeira, configura enriquecimento indevido. Consta nos autos que o homem moro ...
16/04/2025
Erro de registro de casamento impede homem de se casar na Bahia
Um erro de cartório ocorrido há 12 anos, na Bahia, resultou no registro indevido de um casamento de dois irmãos com a mesma mulher. O casamento de um deles foi registrado erroneamente em nome do outro, impedindo que este último se case com a atual companheira. Os irmãos são fisicamente parecidos e nasceram em datas próximas, o que pode ter contribuído para a confusão no momento do ...
16/04/2025
Mulher com transtorno bipolar tem pensão do pai mantida após morte da mãe pensionista
Uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada absolutamente incapaz, tem o direito de continuar a receber pensão por morte. Assim decidiu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, ao garantir o benefício mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. O Tribunal reconheceu que a pensão por m ...
16/04/2025
Comissão da Câmara aprova mudança de regra para concessão de visita a filhos por pai agressor
Uma proposta que altera a regra para concessão de visita a filhos por pai agressor foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto permite ao juiz suspender de imediato o direito de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), para o Projeto de Lei 2808/20 ...
15/04/2025
MPF investiga medida do CFM que proíbe uso de bloqueio hormonal por crianças e adolescentes trans
O Ministério Público Federal – MPF instaurou um procedimento para apurar a ilegalidade da nova resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, que restringe o atendimento a crianças e adolescentes trans. Ainda não publicada, a norma proíbe o uso de bloqueadores hormonais que impedem o desenvolvimento de características físicas inadequadas à identidade de g&ecir ...
15/04/2025
Justiça de Goiás determina que plano custeie cirurgia de feminização de mulher trans
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO determinou que um plano de saúde custeie a cirurgia de feminização facial para uma mulher trans. A decisão, unânime, ocorreu no âmbito de um recurso protocolado pela Defensoria Pública do Estado – DPE-GO. A servidora pública teve o pedido inicialmente negado, pois o juíz co ...
15/04/2025
Proposta no Senado prevê educação midiática e digital no ensino básico
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 1.010/2025 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a educação midiática e digital no currículo da educação básica, pública e privada. O texto, apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT–PE), estabelece diretrizes nacionais para enfrentar a desinformação, discu ...