TJSP mantém indenização por ocultação de paternidade e fixa valor em R$ 10 mil

A Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão que responsabilizou uma mulher por esconder a verdadeira paternidade biológica de dois filhos registrados pelo ex-companheiro durante união estável. O valor da indenização por danos morais foi ajustado para R$ 10 mil. Segundo o processo, após o fim do relacionamento, a mulher se casou com outro homem, com quem já mantinha ...

Estado de Pernambuco deve indenizar filhos de mulher vítima de feminicídio cometido por preso foragido

Os dois filhos de uma mulher que foi vítima de feminicídio cometido por preso foragido devem ser indenizados pelo Estado de Pernambuco, além de receber pensão até os 25 anos. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Poder Público no caso. Segundo informações di ...

Comissão da Câmara aprova projeto que amplia acessibilidade digital

Uma proposta que estabelece medidas para ampliar os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL 3503/2019. Conforme o projeto, fornecedores de jogos eletrôni ...

TRF-3: Indígena centenário deve receber pensão por morte

Atualizado em 16/04/2025 No Mato Grosso do Sul, um indígena que tinha 99 anos de idade quando sua companheira faleceu, em agosto de 2024, terá direito a receber pensão por morte. A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal – JEF de Ponta Porã determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a pensão. A juíza responsável pelo caso considerou que a prova d ...

Ações sobre “cura gay” serão julgadas no plenário físico do STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, pediu destaque das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADin 7.426 e ADin 7.462, que questionam a constitucionalidade da Resolução 7/2023, do Conselho Federal de Psicologia – CFP, proibindo práticas conhecidas como “terapias de conversão sexual”, associadas à chamada “cura gay”. ...

“Confusão”: pai preso por não pagar pensão conquista liberdade após assumir guarda da filha no Mato Grosso

A Justiça do Mato Grosso – TJMT revogou a prisão por dívida alimentar de um pai que assumiu a guarda de fato da filha após a morte da mãe da criança. A decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado concedeu habeas corpus depois de o homem comprovar que a execução já estava extinta. Segundo informações do Tribu ...

TJMT mantém prisão preventiva com base em protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

A Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um homem investigado por ameaça, lesão corporal e violência psicológica contra a ex-companheira, com base no  Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A decisão da Quarta Câmara Criminal do TJMT foi unânime. Conforme informações do TJMT, a&nb ...

Sancionada lei que tipifica o vicaricídio como crime hediondo

Atualizada em 16/04/2025 Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na sexta-feira (10) no Diário Oficial da União, a Lei 15.384/2026 define que o assassinato de filho ou pessoa próxima com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, crime chamado de vicaricídio, passa a ser considerado hediondo. O crime terá penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A ...

Núcleos de Países de Língua Portuguesa do IBDFAM participam de mentoria sobre produção de artigos jurídicos

Na última semana, a Coordenação dos Núcleos dos Países de Língua Portuguesa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM promoveu a primeira reunião de mentoria para escrita de artigos jurídicos sobre Direito das Famílias, com foco nos operadores do Direito de Angola. O encontro reuniu juízes, desembargadores e outros profissionais ...

Justiça de São Paulo reconhece legitimidade de doação feita por homem a filhos antes do nascimento de novos herdeiros

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. Segundo informações do Tribunal, após o fim de seu primeiro casamento, o homem transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais t ...