Justiça de Rondônia determina retomada do pagamento de alimentos compensatórios à ex-esposa

A Justiça de Rondônia determinou que um homem retome o pagamento de alimentos compensatórios à ex-esposa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal do Estado, cujo entendimento é de que a verba alimentar dessa natureza visa corrigir o desequilíbrio econômico após o fim do casamento, por isso independe do binômio necessidade e possibilidade. O caso tev ...

TJDFT mantém condenação de mulher por injúria racial e determina indenização

Em decisão unânime, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de mulher por injúria racial a dois anos de reclusão, além da obrigação de indenizar a vítima. Segundo denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, uma funcion ...

STF forma maioria para invalidar lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais. O julgamento acontece em sessão virtual prevista para terminar às 23h59 desta sexta-feira (17). Até o momento, sete ministros votaram por invalidar a lei estadual, entendimento defendido pelo relator, o ministr ...

STJ: partilha de bens em divórcio exige escritura pública e não pode ser feita por contrato particular

O Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou o prosseguimento de uma ação em que a ex-esposa pretende rediscutir judicialmente a divisão de bens com o ex-marido. O entendimento da Terceira Turma é de que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, em cartório; e de que não s&atil ...

Vítima de violência doméstica obtém benefício por incapacidade temporária

No Rio Grande do Sul, uma mulher que precisou se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica terá direito ao benefício de incapacidade temporária. A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício Na ação, a autora alegou que obteve uma medida protetiva de urgência após ser persegu ...

Quatro temas de Direito das Famílias e Sucessões que “O Testamento – O Segredo de Anita Harley” coloca em debate

Líder de audiência no streaming e também no topo das discussões nas redes sociais, a série documental “O Testamento – O Segredo de Anita Harley”, do Globoplay, acompanha a disputa em torno do patrimônio bilionário da herdeira das Casas Pernambucanas enquanto transita por discussões caras ao Direito das Famílias e das Sucessões. A produção, diri ...

Sancionada lei que define regras para a guarda compartilhada de pets

Já em vigor no Brasil, a Lei 15.392/2026 estabelece regras para a definição da guarda e da divisão das despesas de manutenção dos pets quando não houver acordo entre as partes. A nova lei foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial da União – DOU nesta sexta-feira (17). A norma ...

Congresso em Timor-Leste: vice-presidente do IBDFAM abordará Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ estará em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que será realizado entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será apresentado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucess&oti ...

Diretivas antecipadas de vontade passam a ter força de lei com novo Estatuto dos Direitos do Paciente

As diretivas antecipadas de vontade ganharam novo status no ordenamento jurídico com a recente sanção da Lei 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Antes reconhecidas e utilizadas com base em normas éticas, princípios constitucionais e interpretações jurídicas, elas passam a contar com previsão legal expressa, dotada de força vinculante e regras quanto ...

Podcast IBDFAM aborda desafios da proteção de crianças e adolescentes na internet diante do ECA Digital

Desde que entrou em vigor em março passado, o ECA Digital reacendeu o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no mundo virtual. “O Estado tem que usar a sua ‘mão forte’ para estabelecer limites, especialmente no que diz respeito a populações vulneráveis, como crianças e adolescentes”, defende o delegado da Polícia Federal e professor Bruno Z ...