Pedido de guarda de menor com objetivo previdenciário não pode ser concedido

O Poder Judiciário não pode conceder alteração de guarda com fundo meramente financeiro-previdenciário quando ao menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor e com ele mantém relação parental saudável. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de guarda de menor feito pelos avós ...

Resultado da CPI do Tráfico de Pessoas será apresentado em Simpósio Internacional

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil, aprovado esta semana, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, resultou no Projeto de Lei 6934/13, que pede a alteração de vários aspectos da legislação brasileira para combater com maior rigor o crime no Brasil. Os resultados dessa CPI serão apresentados no IV Simp&o ...

Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado

Ainda que a ação de retificação de registro civil seja um procedimento de jurisdição voluntária – em que não há lide, partes nem formação de coisa julgada material –, permitir sucessivas alterações nos registros públicos de acordo com a conveniência das pessoas implicaria grave insegurança.   Esse foi o ente ...

Programa Artigo 5º fala sobre direitos dos idosos

A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Diz ainda que homens e mulheres se equivalem em direitos e obrigações e que ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre a legislação que protege quem já passou dos 60 anos. ...

CDH debate capacitação para atendimento a vítimas de violência doméstica

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discute, nesta terça-feira (20), alternativas para implementação de programas de capacitação de servidores públicos que atendem vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa do debate é da procuradora da mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A senadora defende a ...

Curso vai capacitar 70 supervisores em conciliação e mediação

Começa nesta quarta-feira (21/5) o IV Curso de Formação de Supervisores em Mediação e Conciliação, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O curso – gratuito e presencial – capacitará 70 pessoas entre servidores do Judiciário e voluntários, que possuam experiência nas práticas autocompositivas ou que tenham participado de cu ...

Judiciário capixaba lança projeto para presidiárias que amamentam

No mês das mães, o Poder Judiciário do Espírito Santo lançou um projeto para presidiárias que estão amamentando e em breve terão que entregar os bebês a um guardião. A ideia é fortalecer os vínculos familiares, por meio do Projeto Comemorar, realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça e a Organização Não Governa ...

Comissão especial debate proposta sobre marco da primeira infância

A Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/13) realiza audiência pública nesta terça-feira (20) para debater a proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) direitos específicos da criança de até seis anos e orientações para as políticas públicas para essa faixa etária. A proposta foi apresentada pe ...

TJ-DF nega guarda e mantém crianças em abrigo

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente priorizar a manutenção da criança na família biológica, também é preciso garantir o melhor interesse do menor. Assim, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão da Vara da Infância e da Juventude do DF e negou guarda provisória requerida pela tia de duas crian&c ...

Norma sobre casamento gay é destaque do CNJ no Ar

O CNJ no Ar desta segunda-feira (19/5) trata da Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acaba de completar um ano. A norma, que entrou em vigor em 16 de maio de 2013, impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. De acordo com levantamento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpe ...