Projeto prevê orientação para pais de recém-nascidos com problemas

O Projeto de Lei 3219/19 determina que os serviços de saúde públicos e privados forneçam aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiência ou doenças raras informações sobre atendimento referencial e especializado para a condição da criança. O texto altera a Lei do Planejamento Familiar. A proposta está em tramitação na Câmara ...

Proposta assegura acesso de casais homoafetivos a programas habitacionais

O Projeto de Lei 2927/19 assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação do governo federal. Convênios e contratos deverão prever essa possibilidade, inclusive para a composição de renda familiar. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados ...

Proposta normatiza proteção em caso de violência contra a população LGBTI+

O Projeto de Lei 2653/19 cria mecanismos para proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais. A proposta, do deputado David Miranda (Psol-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O texto define discriminação como toda forma de distin&cce ...

Publicada lei que inclui dados sobre o autismo no censo demográfico

Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista. A nova regra, instituída pela Lei 13.861, de 2019, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19). A inclusão de perguntas sobre o autismo no censo ajudará a determinar quantas pessoas no Brasil apresentam esse transtorno e como elas est&ati ...

Processo de reconhecimento de paternidade e herança têm decisão no Supremo após 63 anos

Quando o jovem Paulo Roberto Menezes entrou na Justiça com um pedido de investigação de paternidade, em 21 de abril de 1956, na cidade de Alegrete (RS), certamente não imaginava que a ação só teria julgamento definitivo 63 anos depois. Seu intuito era ser reconhecido filho de José Cândido de Almeida — morto sem deixar descendentes reconhecidos— e com isso ter direito &agr ...

Iniciativa busca combater o trabalho infantil em Manaus

Ao realizar correição ordinária no TRT da 11ª região, o corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, visitou o Projeto Gente Grande, em Manaus/AM. A iniciativa, apoiada pelo TRT, visa combater o trabalho infantil. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Advogado comenta decisão do STF sobre trabalho insalubre de gestantes e lactantes

Em maio deste ano, o STF julgou inconstitucional norma que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Por maioria, os ministros entenderam que gestantes e lactantes não precisam de atestado médico para afastamento de trabalho insalubre. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Associação de magistrados sai em defesa de juiz que impediu defensora de acompanhar vítima de estupro em audiência

A AMAM - Associação Mato-grossense de Magistrados divulgou nota neste fim de semana na qual sai em defesa de magistrado envolvido em episódio no qual uma defensora pública teria sido impedida de acompanhar oitiva de uma mulher vítima de violência sexual. De acordo com a entidade, a defensora não pôde assistir à oitiva porque não estava habilitada nos autos. Confira o conte&ua ...

Jovem consegue adoção socioafetiva e registro terá nomes de pais biológico e de coração

O juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, de Gaurama/RS, concedeu adoção socioafetiva de uma adolescente, deixando no registro da menina o nome do pai biológico e do pai “de coração”. A medida reconhece a multiparentalidade, e iguala em direitos o pai de coração ao biológico, que não terá o registro alterado. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável

Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. Com isto, grande parte dos processos levados aos tribunais brasileiros que envolvem união estável, o cerne da discu ...