Avanço no zelo pela criança e adolescente

A legislação precedente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o chamado Código de Menores, apesar de ter sido um avanço no zelo pela criança e adolescente, tinha realmente um caráter discriminatório, isto é, associava a miséria à delinquência, ao mesmo tempo em que camuflava os reais motivos dos problemas vividos pelas crianças, bem como por se ...

Proposta prevê atendimento domiciliar para idosos

Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria o Serviço de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio. De acordo com o Projeto de Lei 7852/14, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), o objetivo é assegurar, na própria residência do idoso, o atendimento às necessidades da vida diária que não puderem ser asseguradas por familiares. E ...

Tribunal e PMDF farão atendimentos em violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio dos Juizados de Violência doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante e de Planaltina, e a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), por meio do Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos e do 14º Batalhão de Polícia Militar, assinaram nesta quinta-feira (18/12) um ac ...

Amazonas reúne conselheiros tutelares e avalia plano de combate á violência

O Governo do Amazonas promove, nesta quinta-feira, 18 de dezembro, das 8h às 17h, na sala multiuso da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Seas – avenida Darcy Vargas, nº 77, bairro Chapada, zona centro-sul), a Reunião Técnica de Avaliação dos 4 Anos do Plano Decenal dos Direitos das Crianças e do Adolescentes. O encontro será conduzido pela secretária ...

Lei Maria da Penha ainda é pouco usada pela Justiça em casos de assassinato

Metade dos processos judiciais de casos de assassinatos de mulheres por questão de gêneronão faz menção à Lei Maria da Penha, segundo versão preliminar do estudo A Violência Doméstica Fatal: o Problema do Feminicídio Íntimo no Brasil, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. A pesquisa mostra também que, entre os casos avaliado ...

Prefeitura do Rio de Janeiro terá de prever recursos para conselhos tutelares

O município do Rio de Janeiro terá que destinar, na proposta orçamentária do ano que vem, que está para ser votada, os recursos necessários para o funcionamento dos conselhos tutelares. Foi o que determinou o juiz Pedro Henrique Alves, da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da capital ao julgar Ação Civil Pública do Ministério Público. O MP ingress ...

CNJ distribui aos TJs guia de capacitação para depoimentos de crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai distribuir aos 27 Tribunais de Justiça (TJs) exemplares do Guia de Capacitação em Escuta de Crianças, elaborado pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Childhood Brasil, com o objetivo de capacitar os profissionais dos tribunais na coleta de depoimento de crianças vítimas de violência. A aç ...

Corregedoria Geral de Justiça do AM reconhece paternidade sociafetiva

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) reconheceu, através de provimento, a paternidade socioafetiva de filhos registrados sem paternidade estabelecida perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas. Leia na íntegra ...

TJSC confirma perda de poder familiar a mãe que negligenciava bebês gêmeos

A 1ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença que retirou o poder familiar de uma mulher, mãe de bebês gêmeos que eram sistematicamente negligenciados, maltratados, abandonados afetivamente e sem cuidados básicos, inclusive de saúde, a ponto de haver envenenamento dos infantes. Ambos foram deixados à beira da estrada em determinada ocasião. Inconformada, a genitora disse em ...

STJ - Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um testamenteiro o pagamento do prêmio, mesmo depois de o testamento ter perdido a sua finalidade, o qual foi elaborado apenas para que os bens imóveis fossem gravados com a cláusula de incomunicabilidade. O colegiado, em decisão unânime, considerou que mesmo com a introdução do artigo 1.848, do ...