Lei que acelerou divórcios e inventários completa oito anos

No último domingo (4/1), a Lei n° 11.441/07, que instituiu a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública em cartório de notas, completou oito anos. Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a lei impactou diretamente a vida de milhões de brasileiros. Antes entrar em vigor ...

Parceria entre Defensoria e INSS agiliza processos de pensão alimentícia

A parceria entre a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), através da Diretoria de Primeiro Atendimento, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promete agilizar processos relativos às ações de alimentos, com a localização do endereço dos segurados que estão em pendência com o pagamento das pensões alimentícias.  Segundo a a ...

Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente acontece em março

Resolução publicada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Ângela Martins Dib Rezende, e pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Michelle Carvalho Santos, no jornal oficial Porta Voz, convoca para a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o diário do município, a finalidade é garantir a imp ...

Sorocaba é a quarta cidade do Estado em casamentos gays, aponta o IBGE

Sorocaba é a quarta cidade do Estado de São Paulo com maior número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Divulgadas em dezembro, as estatísticas de registro civil indicam que em 2013 foram celebrados 44 matrimônios homoafetivos na cidade, sendo que 27 deles foram entre mulheres e 17 entre homens. No ranking, a cidade f ...

TJ-SP lança site para facilitar acesso a informações sobre a adoção

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo lançou, neste mês, um site que tem os objetivos de prestar informações sobre adoção e estimular a reflexão de interessados sobre o assunto. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o site entrou em operação neste mês e leva informações claras e simpl ...

Adoção por casais homossexuais volta ao Parlamento

Depois de chumbada a proposta socialista sobre a coadoção, o Bloco de Esquerda avança agora com uma proposta legislativa de adoção por casais do mesmo sexo. O tema esteve em cima da mesa na conferência de líderes desta quarta-feira e os bloquistas conseguiram o agendamento: o projeto de lei chega assim ao Parlamento no dia 21 de janeiro, para debate na generalidade. O pr ...

Entra em vigor lei que prioriza guarda compartilhada de filhos

Já está em vigor a lei (13.058/14) que determina a guarda compartilhada como regra no caso da separação dos pais. Nesta terça-feira (23), a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil aprovadas por deputados e senadores. Publicada hoje no Diário Oficial da União, a nova lei tem aplicação imediata. A norm ...

Convênio permitirá que cartórios emitam carteiras de identidade

A emissão de carteiras de identidade não será mais uma atribuição apenas do Instituto de Identificação do Paraná, pertencente à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), em 2015. Uma resolução conjunta entre o governo estadual e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), assinada em dezembro, autoriza os cartórios de re ...

Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência

O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que rejeitou denúncia oferecida pelo Minis ...

O que uma mulher vítima de agressão, mas dependente financeiramente, pode fazer?

Esta é a dúvida encaminhada ao CNJ Responde desta semana. A dependência financeira não pode permitir que a mulher tenha sua integridade física e psíquica desrespeitada. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) garantiu, como uma das medidas protetivas, a prestação de alimentos à mulher em situação de violência doméstica e dependente financeir ...