Segurança aumenta punições de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. A pena também será aplicada para crime de tráfico de crianças e adolescentes. O objetivo é permitir o pagamento de indenizações às vítimas e &agra ...

Comissão fixa regras para a curatela e decisão apoiada das pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11091/18, do Senado, que assegura às pessoas com deficiência – inclusive mental, intelectual ou grave – maiores de 18 anos, direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/0 ...

Cartórios podem reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou provimento que define idade para reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva. Pelo texto, a filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Comissão rejeita exigência de condenação para agressor indenizar Estado por violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado a proposta (PL 2438/19) que exige condenação judicial para que o agressor tenha o dever de indenizar o Estado por serviços prestados à vítima de violência doméstica. O texto rejeitado traz mudança feita pelos senadores a projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de ...

Comissão debate objetivos do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no DF

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove, nesta terça-feira (20), uma audiência pública para discutir os objetivos do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal. De acordo com a deputada Erica Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, o fórum, em funcionamento desde junho de 2018, tem entre suas atribuições "definir ...

Comissão debate políticas para idosos na Bahia

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados reúne-se hoje, na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador, para discutir as políticas públicas adotadas no estado voltadas para a população idosa. Foram convidados para debater o assunto, entre outros, o superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, Jones Carvalho; o presidente do Conselho Estadual da Pessoa ...

TJSP determina que bebê fique com mãe presa até seis meses de idade

O desembargador Issa Ahmed, do TJ/SP, suspendeu decisão que determinava acolhimento institucional de um bebê com poucos dias de vida, cuja mãe está sob prisão provisória. O magistrado determinou que a filha fique com a mãe até os seis meses de vida, no estabelecimento prisional, levando em conta a importância do aleitamento materno e da convivência familiar. Leia o conte&uacut ...

TRT-4 decide que grávida pode ser demitida por justa causa

Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, que negou a reintegração ao emprego, a licença-gestante e uma indenização por verbas não recebidas de uma operadora de call center. Leia o conteúdo na íntegra. ...

CCJ aprova permissão para entidade ligada a criança apresentar ação civil pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que inclui as entidades ligadas a crianças e adolescentes entre as que podem ingressar na Justiça com ação civil pública. Outras entidades já possuem essa prerrogativa para a defesa de interesses, como aquelas ligadas ao meio ambiente. A proposta aprovada é o Projeto de Lei 2968/11, do deputado Ales ...

CCJ aprova orientação das escolas aos pais sobre vacinação e cuidados de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou permissão para escolas públicas e privadas solicitarem a pais de alunos com até dez anos a apresentação do Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança durante a matrícula. O objetivo é as escolas orientarem as famílias com cartões ...