Grandes comércios devem disponibilizar fraldários acessíveis a homens e mulheres

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), proposta que determina a disponibilização, por estabelecimentos comerciais de grande porte, de fraldários acessíveis a adultos homens e mulheres que acompanhem crianças. Pelo texto, os fraldários poderão se localizar em banheiros ou em ambiente separado. A medida está prev ...

Comissão aprova atendimento prioritário no SUS para mulher em situação de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), projeto de lei que prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Pelo texto (PL 2737/19), do deputado André Ferreira (PSC-PE)), essas mulheres ...

Comissão aprova obrigação de agressor de mulher ressarcir Previdência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1655/19, que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem a Previdência Social por benefícios pagos em decorrência da agressão. A proposta é oriunda do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinhei ...

Comissão muda nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 3646/19, que altera o nome do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa revisão foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto agora em tramitação na Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação. “A ideia central é ...

Filha decide fazer Direito para buscar justiça pela morte do pai

Busca por Justiça. Foi essa a motivação de Janicleia de Souza Soares, uma advogada que decidiu se formar em Direito para atuar na causa do pai, que foi assassinado quando ela tinha 14 anos. O pai, Jaime Soares, levou um tiro à queima-roupa, abaixo do olho direito, em 1996. Caçula de três irmãos, a advogada conta que a mãe ficou viúva aos 36 anos e nunca se casou de novo, nem refez ...

Aprovada urgência para fim de crimes contra honra

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 7475/17, do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que acaba com crimes contra a honra no Código Penal, como a rixa, a calúnia e a difamação. ...

CCJ aprova privação de herança em caso de abandono afetivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares. O texto aprovado, que altera o Código Civil (10.406/0 ...

Boato falso diz que projeto de lei na Câmara quer ‘legalizar o incesto’

Um boato falso afirma que projeto de lei do deputado Orlando Silva (PCdoB-BA) em tramitação na Câmara dos Deputados quer “legalizar o incesto” no Brasil. O boato ganhou força no início da semana após a proposta ser colocada para votação nesta quarta, 21, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Lei de alienação parental, que tem menos de dez anos, corre risco de revogação

Em 2008, chegou ao STJ o primeiro caso de alienação parental. A mãe, detentora da guarda dos filhos, buscava suspender as visitas do pai, alegando que ele seria violento e que teria abusado sexualmente da filha. O pai, por sua vez, acusava a ex-mulher de fazer alienação parental. O desfecho da história foi positivo para o pai, que ficou com a guarda dos filhos. Relator do Conflito de Competência ...

Comissão deve verificar se presídios cumprem medida em prol de mães e gestantes

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pretende visitar presídios femininos para verificar o cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu a mulheres presas preventivamente, ou seja, sem condenação definitiva - que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua responsabilidade até 12 anos - o direito de aguardar o julgamento em prisão ...