TRF1 decide que menores sob guarda judicial são dependentes de segurado do INSS e podem receber pensão por morte

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Direito Meu Direito Seu destaca direitos dos homossexuais

No programa Direito Meu Direito Seu desta semana, você vai ver que casais homossexuais já têm garantido por lei direitos como casamento e adoção. Saiba, também, quais são as etapas para adotar um filho. E em apenas um ano, foram registrados quase cinco mil assassinatos contra mulheres no Brasil. Não perca! Você pode assistir a todas as edições do Direito Meu Direi ...

Comissão aprova mais rigor contra agressor de idoso

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece o tratamento ao agressor em crime contra idoso. O texto altera diversos artigos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para garantir maior proteção ao idoso vítima de agressão. A proposta proíbe a aplicação de penas alternativas em processos criminais com idoso como vítima. ...

Falecimento do pai não transfere automaticamente dever de pensão alimentícia para avô

A 4ª turma do STJ analisou recurso que tratou da obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto após o falecimento do pai. No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho (dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário) foi pactuada após o reconhecimento da paternidade. Após o óbito do pai, o beneficiário ingressou com a&cced ...

Ter filho no Brasil impede estrangeiro de ser expulso do país

Estrangeiros que têm filhos nascidos no Brasil não podem ser expulsos do país. A regra vale também quando o parto ocorre depois que a expulsão já foi definida. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o novo tema divulgado no Pesquisa Pronta. Outros quatro novos tópicos também foram divulgados no sistema de pesquisa de jurisprudência e acórdãos ...

Reunião define ações da Campanha Justiça pela Paz

As primeiras ações sobre a Campanha Justiça pela Paz de 2016 foram definidas em reunião realizada nesta quarta-feira (08 de junho), pela líder da campanha e responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Os juízes Jamilson Haddad Campos e Jeverson Luiz Quinteiro, da 1&or ...

TJRR concede pensão alimentícia compensatória

O Tribunal de Justiça de Roraima concedeu na manhã de ontem (2), em decisão da Câmara Cível,  pensão alimentícia compensatória que busca garantir o padrão de vida do alimentando antes da separação dos pais. A decisão levou em consideração o estado anterior de sustento e conforto em que a família vivia para fixar os alimentos civis, apl ...

Método das ‘constelações familiares’ fortalece solução de conflitos na Justiça

A metodologia das chamadas ‘constelações familiares’ na solução de conflitos na Justiça atraiu dezenas de magistrados e servidores ao auditório do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na sexta-feira (10). A juíza assessora da Presidência, Marielza Brandão, saudou os participantes na abertura dos trabalhos. O juiz de Direito Sami Storch, ...

Reunião discute projeto de Pólos Multidisciplinares da Infância e Juventude

Elaborar o plano do projeto para os Pólos Multidisciplinares da Infância e Juventude foi o objetivo de uma reunião que aconteceu na tarde desta segunda-feira (13) na Coordenação da Infância e Juventude, no anexo do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os pólos serão instalados nas comarcas de Campina Grande, Patos, Guarabira e Sousa, sendo responsáveis também por ate ...

Legalizar documentos usados no exterior levará 10 minutos com Apostila da Haia

Menos de dez minutos. Essa é a estimativa de prazo para a legalização de um documento após a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. A minuta de resolução do SEI Apostila está na pauta da sessão extraordinária virtual, q ...