Casais com união estável têm os mesmos direitos de herança dos casados no civil

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Feliz dia das PÃES!

Parabéns a todas as maravilhosas MÃES do mundo! Nesta data, queremos fazer uma homenagem muito especial a todas aquelas que tiveram que assumir os dois papéis na criação dos filhos, seja por uma fatalidade, ou pela ausência de um pai omisso. São mães que cumprem diariamente a difícil missão de criar, assistir e educar uma criança sem a presença paterna. Lei ...

Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado

Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/MT que havia indeferido o pedido de inscrição. Leia a matéria na íntegra... ...

Bem de família tem assento constitucional e é impenhorável

O TST uniformizou jurisprudência sobre a impenhorabilidade de bem de família. O entendimento, firmado quinta-feira, 4, pela SDI do tribunal, anulou a penhora do apartamento onde reside o empresário Chico Recarey no RJ – conhecido como rei da noite carioca nos anos 80. Leia a matéria na íntegra... ...

Lei Maria da Penha: Ação penal é pública incondicionada, diz STJ

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Essa foi a tese fixada pela 3ª seção do STJ em julgamento da última quarta-feira, 10. O colegiado já havia anunciado em novembro do ano passado que iria rever o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REs ...

O direito do trabalho da mulher enquanto “teto de vidro” no mercado de trabalho brasileiro

É possível falar em Direito do Trabalho da mulher? O Direito do Trabalho surge, enquanto ramo jurídico, do pressuposto fático da desigualdade entre as partes contratantes - empregado e empregador - a fim de conceder igualdade jurídica. Quando se fala em Direito do Trabalho da Mulher é preciso fazer um alerta de que certamente o tratamento dado ao trabalho das mulheres ainda se difere do que é dad ...

Juristas defendem maior presença negra na Justiça brasileira

O documento final do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros sintetizou as reivindicações dos participantes do evento por mais representação dos negros na Justiça brasileira. Embora o segmento represente metade da população, ele corresponde a apenas cerca de 15% dos magistrados do país. A carta inclui uma moção pela criação de uma secretaria ...

O presidente e as mulheres

No mundo de hoje, ninguém mais se sente no direito de manifestar opiniões preconceituosas. Nossa Constituição proíbe todas as formas de discriminação e equipara homens e mulheres em direitos e obrigações. Leia a matéria na íntegra... ...

Espólio não pode propor ação anulatória de registro de nascimento

A 3ª turma do STJ julgou nesta quarta-feira, 10, uma ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento. A ação é de autoria do espólio do falecido. Nas razões do recurso especial, o espólio alegou que o TJ partiu de premissa equivocada quanto à natureza da lide, que não seria ação negatória de paternidade, e ...

Indenização por traição: o que a Justiça diz sobre isso?

O fim de um relacionamento nunca é fácil. Sonhos compartilhados, expectativas criadas, muitas vezes até filhos (e netos) em comum. Quando esse fim envolve traição, o sofrimento é ainda maior. Choro, ranger de dentes e até barraco na vizinhança. Mas é possível, para muitos juristas e tribunais brasileiros, conseguir amenizar essa angústia com indenização p ...